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Sobre a Procuradoria Regional Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar 75/93, de 20 de maio de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal é quem se encarrega de exercer as atribuições do Ministério Público Eleitoral (MPE), perante a Justiça Eleitoral.

Determina a referida norma legal que o Procurador-Geral da República é o Procurador-Geral Eleitoral, com atuação perante o Tribunal Superior Eleitoral, sendo substituído pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, por ele escolhido dentre os Subprocuradores-Gerais da República.

Perante os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados e do Distrito Federal atuam um Procurador Regional da República ou Procurador da República e o seu substituto legal, designados pelo Procurador-Geral-Eleitoral. No Rio Grande do Norte, o Procurador Regional Eleitoral é Kleber Martins de Araújo e a substituta é Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais (até 30 de setembro de 2017).

Além disso, o art. 78 da Lei Complementar Nº 75/93 delega ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal a atribuição para oficiar perante os Juízes e Juntas Eleitorais, passando, assim, a primeira instância, a contar com um Promotor Eleitoral.

A coordenação dos trabalhos do Ministério Público Eleitoral nas eleições cabe, em cada estado, ao Procurador Regional Eleitoral. A ele cabe designar, para o exercício das funções eleitorais nos municípios, os Promotores de Justiça previamente indicados pelo Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público Estadual).

Atividades

As atividades do Procurador Regional Eleitoral se desenvolvem perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em todas as questões de natureza penal eleitoral, assim também nas questões cíveis e administrativas.

No processual penal eleitoral, quando se tratar de competência originária do TRE é o responsável pela apresentação da denúncia, considerando-se que para todos os crimes eleitorais a ação penal é pública incondicionada. Acompanha toda a ação penal, inclusive fiscalizando para que as garantias do acusado sejam devidamente respeitadas, com a correta aplicação da lei.

Nas esferas cíveis e administrativas sua atuação se dá ora como fiscal lei ora como parte, mas sempre na defesa do interesse público.

E quando os processos criminais são iniciados pelos Promotores nas Zonas Eleitorais, o Procurador Regional Eleitoral atua apenas se houver recurso da decisão do Juiz para o TRE, ou seja, na segunda instância da Justiça Eleitoral.

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